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INTERNET. OFERTA DE CONTE

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
 
(Publicado(a) no DOU de 03/02/2017, seção 1, pág. 26)
 
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL 
 
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. INTERNET. OFERTA DE CONTEÚDO. 
 
O termo “atualização de páginas eletrônicas”, constante do art. 18, § 5º-D, VI, da Lei Complementar nº 123, de 2006, refere-se à atividade de atualização da programação da página. 
Para fins de tributação pelo Simples Nacional, não exerce atividade de publicidade a empresa que se limita a publicar material de divulgação já elaborado e apenas repassado para exposição ao público. 
A receita obtida com a atividade de veiculação de material publicitário, em portal da internet, constitui serviço tributado pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. 
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 2






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