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SP - EC87/2015 - Ressarcimento do ICMS ST das vendas a consumidor final de outra UF.

SP - EC87/2015 - Ressarcimento do ICMS ST das vendas a consumidor final de outra UF.

Legislação: Artigos 269 a 271 do RICMS/00 e Artigo 7º, II da Portaria CAT-17/99.

Orientação do da SEFAZ SP quanto as situações enquadradas na hipótese de ressarcimento do  imposto das mercadorias adquiridas  com ICMS ST, e os procedimentos a serem adotados.

Foi incluído as vendas a Não Contribuinte de ICMS de outra UF.

A EC 87/2015 introduz a diferença de alíquota no caso de venda interestadual a não contribuinte, quebrando a ST nesse tipo de operação também

• Com o objetivo de simplificar os procedimentos necessários ao ressarcimento de ST, a SEFAZ-SP está finalizando um ajuste na legislação da EFD para dispensar os contribuintes do RPA da observância da PCAT 17/99 para referências a partir de janeiro/2016.

• A EFD já prevê registro específico (C176) para associar ao documento de saída alvo de pedido de ressarcimento de ICMS-ST, os respectivos documentos de compra.

• A EFD prevê outro registro específico (C197) para ajuste da escrituração que permitirá associar o pedido de ressarcimento a cada documento de saída

• Tal registro será usado, também, para declaração dos valores envolvidos na antecipação do artigo 426-A, dentre outros.

• O caso de perda/furto será documentado pela emissão de uma NFe de saída com CFOP 5927

• O contribuinte substituído intermediário deverá informar a BC-ST e o ICMS-ST nos campos próprios da NFe de saída.

Códigos de Ajuste a serem utilizados

SP10090719 - ICMS ST (Pago na entrada) Artigos 270, I.

NF Ressarcimento - ICMS ST (destacado na NF de entrada) Artigos 270, II.

SP10090721 - ICMS NORMAL Artigos 271

Veja passo-a-passo como fazer em: RECUPERAÇÃO ICMS-ST

FONTE: http://www.fazenda.sp.gov.br/download/ec87_2015/apresentacoes_FIESP_151215.pdf







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